TST - AIRR - 448/2005-052-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, com a alteração do Ato GDGCJ.GP nº 162/2003 que excluiu a possibilidade de processamento do agravo nos autos principais, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta composição dos autos, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2005-052-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›