TST - AIRR - 791/1996-008-17-41


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processualmente inexistente. Impossibilidade de regularização da representação após o prazo recursal, sendo inaplicável ao processo do trabalho o artigo 13 do CPC. Decisão agravada em consonância com as Súmulas nºs 383 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791/1996-008-17-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de procuração, recurso interposto por advogado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›