TST - AIRR - 793/2002-011-03-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ofensa ao texto da Constituição de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, não permite o acesso à via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. SUSPENSÃO DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2002-011-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

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