TST - ED-AIRR - 53589/2003-513-09-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. Comportam acolhimento os embargos declaratórios quando verificada qualquer das hipóteses tratadas nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Embargos conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 53589/2003-513-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, prescrição, violação constitucional.

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