TST - RR - 674585/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS. PAGAMENTO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Não se conhece de recurso de revista, se não demonstrada a ofensa constitucional alegada e se as decisões paradigmas mostram-se inadequadas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte, o que se dá quando o acórdão regional guarda consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, expressa na Súmula nº 360 e na Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. Considera-se como tempo à disposição do empregador os minutos registrados nos cartões de ponto, excedentes de cinco, que antecedem e/ou sucedem os horários de início e término da jornada.

Tribunal TST
Processo RR - 674585/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, intervalos.

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