TST - RR - 647549/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 118, não enseja revisão. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS. Violações legais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTAS CONVENCIONAIS. A teor do disposto no artigo 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647549/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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