TST - RR - 913/2001-051-18-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. COMPROVAÇÃO. FAC-SÍMILE. Não é deserto o recurso de revista quando as guias de recolhimento de custas e depósito recursal são apresentadas em fac-símile, desde que protocolados os originais no prazo da Lei nº 9.800/99. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Fica prejudicada a argüição de desatendimento de pressuposto comum de admissibilidade, quando a questão já sido objeto de apreciação em agravo de instrumento. Alegação prejudicada.

Tribunal TST
Processo RR - 913/2001-051-18-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal e custas, comprovação.

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