TST - RR - 710663/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação da tutela jurídica processual não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no artigo 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. VÍNCULO DE EMPREGO. Violações legais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 710663/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de tutela jurídica processual, a argüição de nulidade.

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