TST - RR - 1526/2003-023-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Verificada a regularidade da representação processual, por conferir a procuração, expressamente, os poderes ad judicia et extra por prazo indeterminado, impõe-se o provimento do agravo para o destrancamento do apelo. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, inviabilizando o processamento do pedido de revisão. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1526/2003-023-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, verificada a regularidade da.

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