TST - AR - 154485/2005-000-00-00


10/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 192 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SBDI-2 DO TST. O julgamento proferido por este Egrégio Tribunal Superior nos autos dos embargos à SDI, ainda que dele não tenha conhecido (Súmula 192, item II, do TST), substituiu o v. acórdão rescindendo naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, declara-se inepto o pedido de rescisão de acórdão que já não existe no mundo jurídico (Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-2 do TST). Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Está assente nesta Justiça Especializada entendimento no sentido de que, consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e no artigo 789, §9º, da CLT, para o deferimento do benefício da justiça gratuita é necessário, tão-somente, a declaração da parte. Cumprido esse requisito, deve ser concedido o benefício, ainda que na fase recursal. Pedido deferido.

Tribunal TST
Processo AR - 154485/2005-000-00-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos ação rescisória, inépcia da inicial, súmula 192 do tst e orientação jurisprudencial nº 70 da.

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