TST - AR - 815773/2001


10/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TANGE AOS TEMAS: Da violação do art. 5º, II, da CF e Da violação da coisa julgada. Incide como óbice ao julgamento da presente ação rescisória quanto aos temas supra referidos o disposto na Súmula 400 do TST, uma vez que, no ajuizamento da presente ação rescisória o autor, no particular, trata sobre a mesma matéria impugnada na rescisória anteriormente ajuizada, inclusive, sob o mesmo fundamento, qual seja, violação dos artigos 5º, inciso II e XXXVI e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Ou seja, sob os aspectos aqui mencionados, o vício apontado não nasceu na v. decisão rescindenda, pretendendo, na verdade o autor, a rediscussão de matéria já analisada. Processo extinto, sem julgamento do mérito, no particular, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC. NULIDADE DA V. DECISÃO RESCINDENDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 DO CPC E 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional por esta Egrégia SBDI-2 do TST, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Ação rescisória julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 815773/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos ação rescisória, inépcia da inicial no.

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