TST - ROAR - 556/2003-000-01-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 895, LETRA B, DA CLT). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SBDI-2 DO TST). É incabível a interposição de recurso ordinário contra despacho indeferitório da petição inicial de ação rescisória, pois, nos termos da letra b do artigo 895 da CLT, cabe recurso ordinário de decisões definitivas dos Tribunais Regionais (Colegiado). Todavia, o entendimento desta Colenda Corte Superior sobre a questão supra, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2 do TST, pacificou-se no sentido de que, diante do princípio de fungibilidade recursal, deve-se admitir, nestes casos, o recebimento do recurso ordinário como agravo regimental. Remete-se o processo ao Tribunal Regional de origem a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário interposto como agravo regimental, proferindo julgamento como entender de direito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 556/2003-000-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, recurso ordinário incabível contra decisão monocrática (artigo 895, letra b,, aplicação do princípio da fungibilidade (orientação jurisprudencial nº 69 da.

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