TST - AR - 92027/2003-000-00-00


10/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA Nº 83 DO TST. INAPLICÁVEL. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 83 do TST, quando se tratar de matéria com índole constitucional. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ADIN Nº 1770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT. NULIDADE DA SEGUNDA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em exigência de prévio concurso público, por força do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possuem a abrangência que lhe quer emprestar o autor da presente ação rescisória, à medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação declaratória de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, acrescentados que foram pela Lei nº 9.528/97. Assim, pelo menos até que se julgue o mérito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de entes públicos. Ação rescisória julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 92027/2003-000-00-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos ação rescisória, súmula nº 83 do tst, inaplicável.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›