TST - RR - 10050/2004-561-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula 368, item I, do C. TST (alterada em 10.11.1005), no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (ex-OJ nº 141 inserida em 27.11.1998). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10050/2004-561-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, inss.

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