TST - RR - 1031/2005-132-17-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 17. Este C. Tribunal tem firmado entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, perceba salário profissional deve ser sobre este calculado. No caso concreto, estando delimitado na decisão do Eg. Tribunal Regional que o empregado não recebia salário profissional, conclui-se que a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 228/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1031/2005-132-17-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, adicional de insalubridade.

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