TST - AIRR - 1074/1999-005-17-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em processo de execução estão ligados ao permissivo contido no § 2º do art. 896 da CLT, isto é, somente por ofensa literal e direta à Constituição é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho, não demonstrada no caso concreto. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1074/1999-005-17-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, recolhimentos fiscais.

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