TST - RR - 1106/2004-020-06-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Delimitada a terceirização dos serviços nos moldes consagrados na Súmula 331 deste Tribunal, deve ser declarada a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas por parte do empregador, inclusive quanto aos órgãos das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Entendimento consagrado no item IV da Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1106/2004-020-06-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst.

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