STJ - AgRg no REsp 888985 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0207576-4


06/mar/2008

ADMINISTRATIVO. VENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS POR COOPERATIVA
MÉDICA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 16,
ALÍNEA "G", DO DECRETO 20.931/32. AUSÊNCIA DE COMÉRCIO. ATIVIDADE
EXERCIDA SEM FINS LUCRATIVOS.
I - A venda de produtos farmacêuticos por cooperativa médica, em
benefício de seus associados, não se revela em exploração de
comércio. Ausente, portanto, o fim lucrativo ensejador da norma
vedante (art. 16, alínea "g", do Decreto n. 20.931/32), não há
proibição de que médico associado faça parte, ainda que exerça a
clínica, de cooperativa que promove a venda de produtos
farmacêuticos. Precedentes: REsp nº 875.885/SP, Rel. Min. ELIANA
CALMON , DJ de 20.04.2007; REsp nº 640594/GO, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ de 27.03.2006; e REsp nº 641.657/SC, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJ 27.03.2006.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 888985 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0207576-4
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, venda de produtos farmacêuticos por cooperativa médica, possibilidade.

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