TST - RR - 1315/2003-051-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de não poder o reclamante demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, constante da petição inicial, insta à concessão do benefício da justiça gratuita, que se refere à isenção das despesas processuais, nelas incluídas os honorários periciais (exegese dos artigos 3º da Lei nº 1.060/50 790-B, incluído pela Lei nº 10.537/2002). Logo, há de se desobrigar a parte beneficiária da justiça gratuita do pagamento dos honorários de perito. Recurso de revista conhecido somente quanto aos honorários periciais e provido para isentar o reclamante, porque beneficiário da justiça gratuita, do pagamento de honorários periciais.

Tribunal TST
Processo RR - 1315/2003-051-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, benefício da justiça gratuita.

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