TST - RR - 1412/2003-002-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. PROVIMENTO. O marco inicial do prazo prescricional para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes do acréscimo nos depósitos do Fundo, autorizado pela Lei Complementar nº 110/2001, é a data de publicação do referido diploma legal, ou seja, 30/6/2001, quando originou o direito de ação concernente às pretensões, momento em que o direito se tornou exigível para seu titular, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1. Ajuizada a reclamação trabalhista em 18/6/2003 não há se falar em prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1412/2003-002-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, prescrição, marco inicial.

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