TST - AIRR - 1602/2002-920-20-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA SALARIAL. Não há como prover O agravo de instrumento reconhecido pelo eg. Tribunal Regional que a parcela paga não representava distribuição dos lucros da empresa, já que era auferida independentemente da existência de lucros. A análise da controvérsia exige reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1602/2002-920-20-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, participação nos lucros.

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