TST - RR - 1819/2004-102-06-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO-CONHECIMENTO. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula nº 368, item I, (alterada em 10.11.2005), no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (ex-OJ nº 141 inserida em 27.11.1998). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1819/2004-102-06-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, recolhimentos previdenciários.

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