TST - ED-RR - 2020/2004-008-02-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. O inconformismo do reclamante com o acórdão que conheceu do recurso de revista quanto efeitos da aposentadoria espontânea, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST, julgando improcedente o pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, não justifica a oposição dos embargos de declaração fundamentados em alegações de obscuridade e contradição que sequer dizem respeito à matéria decidida no julgamento do recurso de revista. Apesar de fundamentados em obscuridade e contradição, o embargante procura um novo julgamento da lide, finalidade essa a que não se prestam os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2020/2004-008-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, obscuridade ou contradição inexistentes, o inconformismo do reclamante.

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