TST - RR - 2078/2001-036-02-40


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR AUTÁRQUICO X PROCURADOR DO ESTADO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. SUPRESSÃO. PROVIMENTO. A equiparação dos vencimentos entre Procuradores do Estado e os Procuradores Autárquicos encontra vedação expressa no art. 37, XIII, da Constituição Federal e na ADIn 1434-0/SP. Seguindo o mesmo entendimento, esta C. Corte firmou posicionamento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST, no sentido de que: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/88. DJ 11.08.03. O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2078/2001-036-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, procurador autárquico x procurador do estado, equiparação de vencimentos.

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