TST - AIRR - 504/2005-062-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando não formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso que objetiva ver processado. Além da falta de autenticação de peças, a ausência de traslado da certidão de publicação do v. acórdão do TRT de origem impossibilita a aferição da própria tempestividade do recurso de revista, especialmente quando dos elementos contidos nos autos a tempestividade não puder ser presumida. Inteligência do art. 897 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 504/2005-062-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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