TST - RR - 536/2003-074-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se viabiliza o conhecimento de recurso de revista em que, sob a alegação de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, busca-se um reexame de fatos e prova, objetivando a reforma da decisão regional que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. Tal pretensão encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO SOMENTE EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para quitação das verbas rescisórias. Uma vez reconhecido o vínculo somente em Juízo, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias, já que era controvertida a própria existência da relação de emprego. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 536/2003-074-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, cooperativa.

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