TST - AIRR - 564/2002-055-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando irregularmente formado. A falta de autenticação das peças trasladadas, a cargo do agravante, contraria o disposto no art. 897 da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 564/2002-055-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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