TST - AIRR - 582/2004-044-15-40


10/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2004-044-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, órgão da administração direta, súmula nº 331, item iv, do c.

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