TST - RR - 649/2002-002-08-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, ITEM XIII DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da Carta Magna, pois a Instrução Normativa nº 20, item XIII e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais devidas no processo de execução deverão ser recolhidas ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 649/2002-002-08-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, custas, momento do recolhimento.

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