TST - RR - 692/2004-611-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e os valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 692/2004-611-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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