TST - AIRR - 695/2003-315-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. O efeito interruptivo dos embargos de declaração somente pode ser alcançado quando estes forem conhecidos. A irregularidade de representação os tornam inexistentes e, por conseqüência, impede a obtenção da interrupção do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695/2003-315-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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