TST - RR - 787/2004-669-09-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser reconhecida a validade de norma coletiva que limita o pagamento a título de horas in itinere, independentemente do tempo real gasto no trajeto ao local de trabalho, em observância ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiados no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 787/2004-669-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, limitação do pagamento prevista em norma coletiva.

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