TST - A-AIRR - 801/2003-121-17-40


10/ago/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista, quando peça essencial formadora do Instrumento apresenta-se em cópia que não foi devidamente autenticada, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST. Agravo em Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 801/2003-121-17-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação de peça obrigatória na formação do traslado, não-conhecimento.

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