TST - AIRR - 45/2003-004-17-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamante traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como não demonstra a ocorrência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais tidos por ela como violados, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2003-004-17-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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