TST - AIRR - 57/2002-002-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECLARAÇÃO DE POBREZA SÚMULAS Nºs 219, I, E 329 DO TST. A decisão regional deslindou a controvérsia em consonância com as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST, segundo as quais, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/2002-002-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento honorários advocatícios declaração de pobreza súmulas nºs, a decisão regional deslindou.

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