TST - AIRR - 57/2002-002-04-41


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO ANUÊNCIA DO EMPREGADO VALIDADE SÚMULA Nº 85, I, DO TST. 1. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 85, I, do TST, que estabelece a validade do acordo de compensação firmado por acordo ou convenção coletiva. 2. Ademais, tendo a Corte de origem expressamente consignado que havia a pactuação do regime compensatório em instrumento normativo e a concordância, por escrito, do Reclamante com o referido acordo, infirmar as suas razões de decidir demandaria o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/2002-002-04-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento acordo de compensação de jornada de trabalho, a decisão regional encontra-se.

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