TST - AIRR - 174/2004-028-04-40


10/ago/2006

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL PROVA TESTEMUNHAL SÚMULA Nº 126 DO TST IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Tendo a Corte de origem, com base na prova testemunhal, expressamente assentado que restou demonstrado o desempenho de funções idênticas pela Reclamante e pelas paradigmas, a admissão do apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame do conjunto fático-probatório nesta seara recursal. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 e as Súmulas nºs 219 e 329, todas do TST, porquanto assentado, quando da manutenção da condenação em honorários advocatícios, que restaram atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, quais sejam, a assistência judiciária pela entidade sindical e a declaração de pobreza firmada por advogado munido com procuração com poderes especiais. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 174/2004-028-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos 1) agravo de instrumento equiparação salarial prova testemunhal súmula nº, tendo a corte de.

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