TST - AIRR - 346/2002-020-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, cumpre salientar a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de Recurso de Revista (horas extras), além do não-cabimento deste último nos casos em que a decisão recorrida alinha-se à jurisprudência assente nesta col. Corte (descontos previdenciários - Súmula n.º 368). Aplicação das Súmulas 126 e 333 desta Corte, bem como do § 4 .º do art. 896 consolidado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 346/2002-020-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›