TST - AIRR - 592/2003-026-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, cumpre salientar a falta de comprovação da divergência jurisprudencial e o alinhamento da decisão regional com a jurisprudência assente nesta col. Corte. Aplicação das Súmulas 296, 297 e 333 desta Corte, bem como do § 4 .º do art. 896 consolidado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2003-026-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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