TST - AIRR - 3059/2002-009-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando-se que o Reclamante noticia arestos inservíveis ao confronto jurisprudencial, por inespecíficos, mostra-se impossível o processamento da Revista, na forma da Súmula n.º 296-TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3059/2002-009-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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