TST - AIRR - 25250/2003-009-11-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO COLENDO TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a súmula da Jurisprudência Uniforme do col. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e na Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25250/2003-009-11-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária de ente público, decisão regional em conformidade com súmula do colendo tst.

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