TST - AIRR e RR - 19009/2002-900-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais tidos por ele como violados e que os arestos colacionados traduzem tese superada por súmula do TST, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. A contribuição dos empregados para o custeio do sistema previdenciário vem prevista na Constituição Federal (art. 195, II) como também na legislação ordinária (art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei n.º 8.212/91). Respondendo o trabalhador pela sua contribuição na constância do contrato laboral, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, o desconto da parcela previdenciária incidirá sobre o crédito obreiro, cabendo ao executado a responsabilidade pelo seu recolhimento. É o que disciplinam os arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91. Quanto aos descontos de ordem fiscal, é o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise dos citados preceitos legais, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos previdenciários e fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão também no Provimento n.º 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 19009/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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