TST - AIRR - 57303/2002-900-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, cumpre salientar a falta de comprovação da divergência jurisprudencial, pela inobservância aos termos do citado preceito legal. De outro lado, o revolvimento de fatos e provas, nesta instância recursal, encontra óbice na Súmula n.º 126-TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57303/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inobservância às hipóteses previstas no artigo 896 da clt.

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