TST - ED-AIRR - 569/2002-078-15-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999. Embargos Declaratórios não conhecidos por extemporâneos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 569/2002-078-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, a contagem do qüinqüídio.

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