TST - ED-AIRR - 897/2003-002-21-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigos 535 do CPC e 897-A da CLT). Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento aos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 897/2003-002-21-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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