TST - RR - 722967/2001


10/ago/2006

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 219 DO TST. A assistência por sindicato e a declaração de miserabilidade jurídica são condições para o deferimento dos honorários advocatícios, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST, não decorrendo pura e simplesmente da sucumbência. Recursos providos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. A contribuição dos empregados para o custeio do sistema previdenciário vem prevista na Constituição Federal (art. 195, II) como também na legislação ordinária (art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei n.º 8.212/91).

Tribunal TST
Processo RR - 722967/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recursos de revista das reclamadas, honorários assistenciais, requisitos.

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