TST - AIRR - 10278/2002-902-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O que se extrai da Decisão Regional é que o posicionamento do Julgador ao indeferir perguntas em audiência não se constituiu em cerceamento ao direito de defesa da ora Agravante, haja vista os elementos informadores dos autos oferecerem lastro suficiente à formação do seu convencimento, cujo princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131, do CPC, consistente na livre apreciação da prova, desde que a Decisão seja fundamentada, é um dos cânones do nosso sistema processual, restando afastada a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. A Decisão Regional ao confirmar a inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento está em estreita conformidade com a Orientação Jurisprudencial 172, da SBDI1, do Colendo TST. Assim sendo, restam incólumes os indigitados arts. 5º, II, da Constituição Federal e 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10278/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por cerceamento ao direito de, o que se extrai.

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