TST - AIRR - 11060/2001-652-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR INDEFERIMENTO DE PROVA. No tocante à referida matéria, verifica-se que a Revista apresenta-se desfundamentada, já que não há indicação de violação legal ou constitucional, nem foram trazidos arestos para colação. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. Para chegar-se às conclusões pretendidas pelo Agravante, quais sejam, a de que a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada extraordinária e que os cartões de ponto retratam a verdadeira jornada laborada, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11060/2001-652-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade processual por indeferimento de prova, no tocante à referida.

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