TST - AIRR - 1132/2003-019-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que reconhece a existência de vínculo de emprego, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do pedido, tem natureza interlocutória, não ensejando Recurso imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1132/2003-019-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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