TST - AIRR - 1315/2005-042-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331,ITEM IV, DO C. TST. Não bastasse a consonância da Decisão com a Súmula 331, IV, do C. TST, expressamente mencionada no Acórdão, a remansosa jurisprudência desta Corte Superior tem praticamente afastado a possibilidade de vulneração literal do dispositivo constitucional invocado, dado constituir norma de conteúdo principiológico, que no particular nada respeita com a matéria tratada, de caráter nitidamente infraconstitucional e conteúdo estritamente interpretaAdemais, a tese da Reclamada parte de situação expressamente afastada no Acórdão Regional, qual seja, de a relação jurídica com a Primeira Reclamada ter-se caracterizado como de empreitada, o que traz a propósito a Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1315/2005-042-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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